Sociedade Juris

§§§ A Bradesco Seguros foi condenada pela Justiça do Rio a indenizar em R$ 15 mil a família de uma recém-nascida que teve a internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) negada pela operadora de plano de saúde. Uma decisão de segunda instância confirmou a sentença da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Santa Cruz, na Zona Oeste da cidade, em favor da criança.

O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), confirmou a sentença que condenou a operadora de planos de saúde a manter uma recém-nascida em UTI neonatal e a pagar à família indenização por danos morais. A empresa recusou-se a autorizar a internação, sob a alegação de não haver vínculo da criança com o titular do plano, seu avô, mesmo com as mensalidades em dia, segundo informações que constam no processo.

“Com quadro de prematuridade, insuficiência respiratória e infecção neonatal presumida, o bebê está internado na UTI neonatal do Hospital Cemeru, no bairro de Santa Cruz, sem condições de remoção. A situação de extrema urgência fez a família procurar a Justiça antes mesmo de registrar a menina”, informou o TJ-RJ. 

§§§ O promotor Henrique Limongi, do Ministério Público de Santa Catarina, assumiu a postura de não permitir casamentos gays em Florianópolis, nos casos em que atua. Ele afirmou que a posição não é por homofobia nem preconceito, mas por interpretação ao pé da letra do artigo 226 da Constituição, em que consta que a união estável se dá entre homem e mulher.O MP precisa dar parecer nos pedidos de união homoafetiva. As informações são do UOL Notícias.

Nos últimos três meses, Limongi já negou sete pedidos de casamento, obrigando os casais gays a recorrerem à Justiça. Tal posição ignora o reconhecimento da união homoafetiva dado pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.

Em abril passado, a Corregedoria do MP-SC instruiu seus promotores a não dificultarem os casamentos. Por isso, a posição de Limongi é considerada pessoal. Ele sustenta que o relacionamento gay está "fora dos parâmetros de normalidade".

A união civil entre homossexuais e o registro dela nos cartórios de Santa Catarina está amparada também em decisão de abril do TJ-SC. Após pedido da secção local da OAB, o Conselho Nacional abriu uma investigação disciplinar sobre os casos em que Limongi atua.

§§§  O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai receber da assessoria técnica da Casa a orientação de que a cassação do mandato dos quatro deputados condenados no mensalão seja decidida pelo plenário.

Esse entendimento, defendido pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, colide com a posição adotada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão, quando determinou que a cassação dos mandatos deve ser imediata, cabendo à Câmara apenas homologá-la. 

Tal como no caso de Natan Donadon, há o risco de o plenário manter o mandato dos réus, mesmo que eles iniciem o cumprimento das penas.

O argumento da Secretaria-Geral, principal órgão de assessoramento da presidência da Câmara, é o de que a Constituição de 1988 reserva ao Congresso Nacional, em seu artigo 55, a palavra final sobre o destino dos réus.

O órgão lembra que o próprio STF já formou maioria a favor dessa tese, após o julgamento do mensalão, com a entrada na corte dos ministros Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso.