Sociedade Juris

#### O Banco do Brasil foi condenado a pagar cerca de R$ 1,45 milhão por danos materiais à família do roqueiro Frejat. O pagamento já foi feito.
Em 2005, a família de Roberto Frejat entrou com uma ação pedindo indenização pelo furto de joias e moedas de ouro históricas de um cofre em uma agência do banco. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio.
De acordo com a sentença, de novembro de 2008, os autores da ação - o pai, a mãe e o roqueiro Frejat -, tinham a receber R$ 1.143.096,97 por danos materiais. Segundo a decisão, esse valor tinha que ser corrigido desde 21 de junho de 2007 até a data do pagamento pelo Banco do Brasil.
O Banco do Brasil já pagou o valor corrigido à família Frejat. Entretanto, por ter feito o pagamento após a data estipulada na sentença, foi multado em 10% do valor da reparação. A assessoria de comunicação da instituição informou que o Banco do Brasil vai recorrer dessa multa.

####A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para uma carga horária semanal de 20 horas e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva. Se a proposta for aprovada, os pisos serão reajustados no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC de dezembro de 2009 até o mês imediatamente anterior ao do início de vigência da lei. Depois disso, os pisos serão reajustados anualmente no mês correspondente ao da publicação da lei, pela variação do INPC nos 12 meses anteriores. A proposta altera a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Conforme a lei, o salário mínimo profissional do advogado empregado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente.. O projeto foi apresentado pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). O conselho propôs os mesmos valores, mas, em vez de dedicação exclusiva, citou uma carga horária semanal de 36 horas.

#### A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a quatro propostas sobre o assunto que tramitavam conjuntamente – PLs 420/07, 639/07, 640/07 e 1735/07. As propostas alteram dispositivos do Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e da Lei 6.015/73 relativos à habilitação para o casamento. Como tramitavam em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado, exceto se houver recursos para sua análise pelo Plenário da Câmara.

Fontes:G1, Jornal Jurid.