Precatórios levam Justiça a bloquear receita de Campos e de outras 14 cidades fluminenses
O Tribunal de Justiça determinou o sequestro da receita de 15 municípios do Rio que não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões. O caso mais grave é o de Magé, que acumula débitos de R$ 422,2 mil. Os valores dizem respeito a indenizações, benefícios previdenciários, salários, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado por decisões judiciais em última instância. Os primeiros beneficiados são portadores de doenças graves e pessoas com mais de 60 anos.
Antes de determinar o bloqueio, a Justiça intimou 48 municípios do estado a fazerem os depósitos judiciais. Pela emenda constitucional 62, de 2009, as prefeituras e os estados devem pagar anualmente 1/15 do montante da dívida até a quitação, em 15 anos. Mas muitas administrações fluminenses estavam desrespeitando a lei.
— Essa medida era necessária. Imagine uma pessoa que tem direito a uma indenização ou revisão de pensão, garantida por lei, que está doente e não consegue receber o dinheiro. Os valores que forem pagos vão fazer diferença na vida de muitos beneficiários que chegam aqui com doenças graves, como câncer. Para eles, criamos dentro do Fórum um esquema especial, com pessoal do Banco do Brasil, para facilitar o pagamento — explica a juíza auxiliar da presidência do TJ, Luciana Louzada, responsável pelo pagamento dos precatórios.
Na relação de cidades que tiveram suas receitas sequestradas, estão ainda São João de Meriti, com o débito de R$ 124 mil; Nilópolis, com R$ 110,2 mil; Araruama, com R$ 69 mil; e Campos dos Goytacazes, com R$ 39,8 mil, entre outras.
Mais de dez mil pessoas tiveram precatórios pagos este ano — entre preferenciais ou não —, totalizando R$ 323,2 milhões. Somente beneficiários preferenciais foram 1.995. Na capital, foram 468 beneficiários; em Volta Redonda, 191; em Petrópolis, 299; e em Niterói, 137. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, o levantamento começou a ser feito porque havia a necessidade de organização do pagamento aos credores preferenciais, já que os valores eram relativos a exercícios financeiros distintos.
— Os oficiais de Justiça foram cumprir os mandados de intimação para que fossem feitos os depósitos devidos pessoalmente. Ou paga ou paga — afirma o desembargador.
Este mês foram pagos mais 77 de credores que procuraram a Justiça para obter o direito à preferência. É o último lote deste ano, que pagou dívidas até parte de 2007. No ano que vem, continuarão a ser feitos os pagamentos. A estimativa é que mais R$ 98,6 milhões sejam liberados.
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