ALERJ REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CAMPOS PARA DISCUTIR IMPLANTAÇÃO DO ICMS VERDE NA REGIÃO

Hoje às 17h, acontece, em Campos , a 4ª audiência pública da Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do ICMS Verde nos 53 Municípios que Compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul. A presidente da Comissão, deputada Inês Pandeló (PT), disse que com o objetivo de discutir e informar às prefeituras sobre os critérios para que os municípios possam inclusive ampliar o repasse do imposto. Além disso, serão discutidos os projetos de lei do Executivo e da parlamentar sobre a proibição do pesticida endosulfan no estado.

- A implantação do ICSM Verde irá estimular as prefeituras a implantarem medidas de conservação ambiental. O que queremos é acompanhar e estimular propostas para a recuperação da bacia do rio Paraíba do Sul – diz Pandeló. Para ter direito ao repasse, as prefeituras devem enviar à secretaria do Ambiente os dados sobre os critérios estão sendo utilizados por elas para a preservação ambiental.

Para o evento foram convidados os deputados Tucalo (PSC), vice-presidente da Comissão; Rogério Cabral, relator (PSB); Nelson Gonçalves (PMDB), André Corrêa (PPS), João Peixoto (PSDC) e Waldeth Brasiel (PR), todos membro da Comissão; além do técnico da secretaria Estadual do Ambiente (SEA), Lucas Moura; prefeitos; e secretários de Meio Ambiente dos municípios que compõem o Norte Fluminense (Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João Da Barra). A audiência também está aberta a toda a população.
A audiência vai acontecer no auditório da Fundação Jornalista Oswaldo Lima - no Palácio da Cultura (Praça da Bandeira, Centro,).

O QUE É O ICMS VERDE

Criado pela Lei nº 5.100, de outubro de 2007, o ICMS Verde (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entrou em vigor este ano e consolida a intenção do Estado de incentivar a proteção ao ambiente através da incorporação de critérios de conservação ambiental na fórmula de repasse do imposto aos municípios fluminenses.

De acordo com a Constituição federal, 25% da arrecadação estadual devem ser repassados às prefeituras, sendo que deste percentual 75% provém do valor agregado que cada município gera à esfera estadual. Os outros 25%, conforme determina lei estadual, deverão ser proporcionais ao tamanho da população, da área e da arrecadação do município. Com a entrada em vigor do ICMS Verde, a distribuição do imposto seguirá também critérios ambientais.

As prefeituras que investirem na preservação ambiental por meio da manutenção de florestas e de fontes de água e pelo tratamento de lixo contarão com um acréscimo gradual na parcela do imposto. Dependendo do tipo de política que adotar em prol do meio ambiente, o município terá direito a maior repasse do imposto.

O cálculo para o repasse do ICMS Verde será composto da seguinte forma: 45% para unidades de conservação, reservas particulares e áreas de proteção permanentes; 30% para qualidade da água; e 25% para a administração dos resíduos sólidos. As prefeituras que criarem suas próprias unidades de conservação terão direito a 20% dos 45% destinados à manutenção de áreas preservadas.